Imperatriz - Em coletiva de imprensa, realizada na manhã de terça-feira, 25, na sede do Ministério Público do Estado do Maranhão, o titular da Promotoria do Consumidor, Sandro Bíscaro, anunciou a ação civil pública pedindo à justiça a quebra de concessão de contrato com a empresa Viação Branca do Leste (VBL). A empresa detém por 20 anos o direito de trabalhar no transporte coletivo de passageiros em Imperatriz.
De acordo com o promotor, as investigações realizadas pelo Ministério Público foram concluídas em seis meses, preencheram 42 laudas em sete volumes, um total de 1.542 páginas. Além da quebra de concessão, a ação pede a aplicação de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 71.140.000.00 (setenta e um milhões e cento e quarenta mil reais).
Outra punição prevista na ação civil trata da inidoneidade para participar de processos licitatórios, ou seja, “para que o juiz declare que essa empresa não participe de mais nada”. Também foi pedida uma nova licitação no sentido de escolher outra empresa para suceder a VBL. Enquanto isso o MP pediu a contratação temporária porque o processo licitatório é lento e não podemos ficar desassistidos. Reforçando a ação, uma liminar foi proposta exigindo o afastamento imediato da empresa de suas funções.
Sandro Bíscaro afirmou estar “comprovado que a VBL não tem as mínimas condições econômicas”, além de ter descumprido 13 cláusulas do contrato. O segundo fundamento é o risco à integridade das pessoas, já que elas correm risco de ter acidentes. O titular da Promotoria do Consumidor destacou, também, outras cláusulas do contrato, que segundo as investigações, também foram ignoradas pela empresa, como o cumprimento de horários e a falta da manutenção da frota.
Com o relatório concluído resta aguardar a decisão da juíza Ana Lucrécia Sodré Reis, para quem foi enviada a ação civil. A juíza vai examinar o pedido de liminar e deferir uma medida. A decisão, segundo Sandro Bíscaro, pode sair em cinco dias. Se o parecer da juíza Ana Lucrécia for favorável ao pedido da ação civil, o valor da multa estipulada pelo Ministério Público poderá ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para ser revertido em prol da sociedade, ou canalizado para as instituições na cidade que trabalham em benefício do consumidor.
Finalizando, o promotor informou que mediante uma decisão favorável à retirada imediata da frota da VBL das linhas de Imperatriz, a promotoria vai procurar o prefeito Sebastião Madeira para buscar a contratação de uma empresa para a prestação de serviços temporários, enquanto se resolve a licitação para nova contratação.
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