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| Os interessados podem procurar atendimento presencial na SEFAZGO, na Rua Godofredo Viana, nº 722, Centro. (Foto: Santiago Silva) |
Imperatriz - A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz (SEFAZGO), lançou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) referentes ao exercício de 2026. O IPTU 2026 foi calculado com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, observados, ainda, os demais critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 005/2022).
Os contribuintes podem optar pelo pagamento do IPTU 2026 em cota única ou de forma parcelada. O desconto de 30% para pagamento em cota única somente será concedido aos imóveis que não possuíam débitos vencidos de IPTU até 31 de dezembro de 2025, nos termos do Código Tributário Municipal. A quitação posterior de débitos vencidos após essa data não restabelece o direito ao desconto para o exercício de 2026. O prazo para pagamento nessa modalidade com desconto é até 15 de abril de 2026. Também é possível pagar o imposto em até seis cotas mensais, sem desconto.
O secretário da SEFAZGO, Rafael Lucena, diz que a estimativa de arrecadação do IPTU neste ano é de aproximadamente R$ 55 milhões. “Em 2025, o município arrecadou cerca de R$ 48 milhões, o que representa uma variação de aproximadamente 14%. A expectativa da SEFAZGO é diminuir o índice de inadimplência, que em 2025 foi de mais de 50% do valor lançado, aliado à atualização do cadastro imobiliário”.
As guias de pagamento podem ser emitidas pelo Portal do Contribuinte, no módulo “IPTU e Outros Débitos” disponível no site da SEFAZGO. No entanto, o secretário orienta que imóveis com pendências cadastrais podem apresentar erro ao tentar gerar o boleto pela internet. Nesses casos, é necessário atualizar os dados cadastrais do imóvel antes de emitir a guia. A atualização pode ser feita pelo WhatsApp da secretaria, por meio de chatbot, ou presencialmente. O não pagamento do IPTU dentro do prazo implica na incidência de multa, juros e atualização monetária, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Caso o débito permaneça em aberto, ele pode ser inscrito em dívida ativa e posteriormente protestado.
Taxa e Fiscalização
Também foi lançado o edital da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) referente ao exercício de 2026. A taxa é aplicada aos estabelecimentos registrados no Cadastro Mercantil do município que exercem atividades econômicas sujeitas a licenciamento para funcionamento. A estimativa da Secretaria de Fazenda é que cerca de 16 mil estabelecimentos comerciais estejam sujeitos ao pagamento da taxa neste ano.
A TLFF do exercício de 2026 deverá ser paga em cota única, não sendo admitido parcelamento. O desconto de 10% será assegurado aos contribuintes em geral que efetuarem o pagamento antecipado até 31 de março de 2026. No caso das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, além do desconto aplicável ao pagamento antecipado, será concedido desconto específico de 10% até o vencimento de 30 de abril de 2026. Assim, para essas empresas, caso o pagamento seja efetuado até 31 de março de 2026, os dois descontos poderão ser cumulados, totalizando 20% de desconto.
Vencimento.
“Empresas que não realizarem o pagamento da TLFF dentro do prazo estarão sujeitas à incidência de multa, juros e demais acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal. Além disso, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e gerar restrições administrativas relacionadas ao licenciamento e funcionamento do estabelecimento, podendo chegar à interdição do estabelecimento não licenciado”, informa Rafael Lucena. Os contribuintes podem consultar os valores lançados e emitir as guias de pagamento pelo site da SEFAZGO ou presencialmente no atendimento da secretaria, localizado na Rua Godofredo Viana, nº 722, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Texto: Assessoria.
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