São Luís - Empresas que não emitem o documento fiscal nas vendas, ou não informam as notas em sua declaração, assim como não lançam o CPF do consumidor quando solicitado, serão autuados a partir de janeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda e o Procon.
As primeiras empresas a serem visitadas pela fiscalização serão aquelas denunciadas pelos consumidores no site do Programa Viva Nota. A maioria das reclamações dos consumidores se refere a notas fiscais que foram emitidas com o CPF, mas, não foram informadas pelos contribuintes na Declaração mensal e, por isso, não aparecem na conta corrente do consumidor cadastrado no Viva Nota.
Aquelas empresas que não declararem as informações dos cupons dos consumidores deverão ser denunciadas pelos consumidores e serão autuadas pela Sefaz/Procon para informarem os cupons emitidos.
Para fazer a denúncia no site do Viva Nota o consumidor deve selecionar a opção "Acesso ao Sistema" e preencher os dados necessários à sua identificação. Uma vez na área do sistema, deverá escolher a opção Ouvidoria, para então fazer o registro da reclamação e aguardar o desfecho do processo de autuação.
Com o auto lavrado a empresa poderá declarar uma DIEF substitutiva para informar aquele documento fiscal omitido, e o consumidor recebe automaticamente os créditos não registrados. Sem o registro da nota, além de não receber os créditos de ICMS a que tem direito, o consumidor não poderá participar dos próximos sorteios realizados pelo programa.
Fonte: SECOM.
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