Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, o projeto de lei ordinária nº. 127/11, de autoria da deputada estadual Valéria Macedo (Foto) que dispõe sobre a dispensa por parte do micro empreendedor individual – MEI, das microempresas e empresas de pequeno porte, de apresentarem certidões de regularidade fiscal de tributos do estado, para licitação e contratação com a administração pública estadual direta e indireta e os municípios do Estado do Maranhão.
Segundo a deputada pedetista, a dispensa de certidão de regularidade fiscal de tributos estaduais tem o único objetivo de facilitar que o mico empreendedor individual (MEI), a Microempresa e a empresa de pequeno porte participem de processos de licitação e/ou de contratação com o poder público estadual ou municipal e não implica em qualquer dispensa de tributo ou alteração da relação jurídico-tributário entre estes contribuintes e o Estado.
“Nos tempos de hoje, o papel de gerar a maior parte dos empregos cabe ao setor terciário: comércio e serviços que respondem por 72% dos postos de trabalho, segundo dados do IBGE. A importância econômica do setor terciário reflete-se, na sua medida, no Produto Interno Bruto (PIB) do país, que em 2010 respondeu por 67,4% da riqueza nacional, também segundo dados oficiais do IBGE, por isso estamos dando entrada nesse projeto que considero muito importante para esse setor”, argumenta Valéria.
Fonte: Blog do Josué Moura.
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