Saiba como registrar sua reclamação no PROCON....

Foto: Eva Fernandes. Clientes no PROCON de Imperatriz.

Imperatriz - Se você foi mal atendido em algum estabelecimento comercial ou a mercadoria que você comprou não estava de acordo com as informações passadas, você pode reclamar a defesa de seus direitos ao PROCON municipal, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, que atende a todos os consumidores insatisfeitos e oferece apoio jurídico para resolver os conflitos, conforme o Código do Consumidor.

O consumidor que se sentir prejudicado pode registrar a reclamação mediante apresentação de documento pessoal, descrição do dano sofrido, informar o nome da empresa, comprovantes de extratos bancários, notas fiscais etc. 

O PROCON orienta que, ao realizar uma compra, exija a nota fiscal, leia bem os contratos, termos de compromisso ou outros documentos na íntegra, antes de assinar, pois são documentos fundamentais para registrar sua reclamação. Sempre que houver quaisquer equívocos os consumidores devem buscar os serviços do PROCON, onde terão respaldo ,conforme diretriz do Código de Defesa do Consumidor para solucionar problemas nas relações de consumo.

Veja, abaixo, alguns de seus direitos, de acordo com o Instituto Ibero - Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC)

• Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;

• Não existe valor mínimo para compra com cartão;

• Passagens de ônibus têm validade de um ano;

• Nome do consumidor deve sair do Serasa ou afim (ser limpo) até cinco dias após o pagamento da dívida;

• Toda construtora deve pagar indenização por atraso em obra;

• Todos os bancos devem oferecer serviços (talão de cheques, cartão da conta, etc.) gratuitos;

• Cliente não é obrigado a pagar taxa de cobrança, por exemplo, quando a empresa da qual emite um boleto mensal;

• Cliente não precisa contratar seguro do cartão de crédito;

• Cliente pode desistir de compras feitas pela internet em até sete dias depois da entrega, e sem nem custo de correio para a devolução;

• Cliente pode suspender serviços como de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo por até 120 dias em alguns casos e indeterminadamente em outros.

O PROCON municipal funciona no Viva Cidadão localizado, na Rua Godofredo Viana, centro de Imperatriz, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas.