São Luís - A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão libera na próxima quinta-feira, 28, o terceiro lote de restituição de créditos do ICMS no âmbito do Programa Viva Nota, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10.
Serão atribuídos créditos em dinheiro, na ordem de R$ 2.200.000,00 ao consumidor inscrito no Programa que tenha realizado compras sujeitas à tributação do ICMS, dentro do território maranhense e que tenha exigido o documento fiscal identificado com o CPF. Os valores dos créditos de restituição podem ser conferidos no site do programa vivanota.sefaz.ma.gov.br e são relativos ao segundo semestre de 2012. Sendo que o crédito calculado fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal.
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