São Luís - A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão libera no dia 28 (quinta-feira), o terceiro lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10.
O valor correspondente, até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período. Sendo que o crédito calculado fica limitado a 7.5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.
Terão direito aos créditos os consumidores que efetuaram compras cujas notas fiscais tenham sido declaradas à Sefaz no período de 01 de Julho a 31 de dezembro de 2012 e que o adquirente seja:
* Pessoa física;
* Entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
* O condomínio edilício.
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