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| Defensores público de Imperatriz |
São Luís - Por solicitação do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE), a Câmara Municipal de Imperatriz realizará, dia 22, às 9h, audiência pública para discutir a temática da regularização fundiária em áreas urbanas. O encontro foi agendado durante reunião ocorrida entre os defensores públicos da área cível, Fábio de Abreu Ribeiro Machado e Fábio Sousa de Carvalho, com o presidente da Câmara, Hamilton Miranda.
Segundo Fábio Machado, a idéia é trabalhar conjuntamente com a população dos inúmeros bairros de Imperatriz, que estão em situação irregular, e com setores do poder público, maneiras de aplicar e efetivar as Leis nº 11.977/2009 e a nº 11.952/2009, desdobramentos indispensáveis do direito à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
As discussões na Câmara de Imperatriz, que reunirão representantes da sociedade civil, poder público municipal e demais instituições, se concentrarão principalmente em torno da Lei nº 11.977. O dispositivo é um importante marco jurídico da regularização fundiária urbana no Brasil, que criou novos instrumentos e procedimentos, definiu competências e responsabilidades, com o objetivo de garantir celeridade aos processos de regularização, especialmente os de interesse social.
Na opinião do defensor Fábio Carvalho, a temática é de extrema relevância, uma vez que a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda. A legislação, segundo ele, vem para começar a corrigir essa distorção, visto que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente.
“A Defensoria Pública tem todo o interesse em intervir nessa questão, porque entendemos que todo o conjunto da sociedade ganha com a regularização fundiária, o que significa a construção de cidades mais justas”, destacou o defensor público Fábio Machado.
Fonte: SECOM.
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