Imperatriz – O presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Hamilton Miranda de Andrade (PSD) informou que o legislativo recebeu projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versam sobre a definição e caracterização de centro de compras na cidade (shopping center), bem como dispondo sobre seu funcionamento em Imperatriz.
Também, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/2012, que dispõe sobre a regularização do serviço de táxi do posto do terminal de passageiros do aeroporto Renato Cortez Moreira, em Imperatriz.
Em tramitação ainda nas comissões competentes o Projeto de Lei nº 026/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre a natureza dos cargos de Procurador-Geral do Municipal, de Ouvidor Geral do Município, de Controlador Geral do Município, de chefe de gabinete do prefeito, de presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), de Assessor Chefe de Comunicação, do presidente da Fundação Cultural de Imperatriz (FCI) e da superintendente municipal da Defesa Civil.
Do Executivo, tramitam os Projetos de Leis nº 29/2012 que “trata sobre o processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito do município, e o de nº 26/2012, que dispõe sobre a remuneração de secretário-adjunto e da secretária particular do prefeito”.
Texto: ASSESSORIA.
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