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| Setran informa que está fiscalizando atividade de Moto Uber. (Foto: Assessoria) |
Imperatriz - O transporte individual de passageiros por meio de motos, via aplicativo, é uma atividade remunerada ilegal, sem amparo na legislação brasileira, em Imperatriz. Diante dos fatos, agentes de trânsito realizam intensa fiscalização em vários pontos estratégicos da cidade para combater esse tipo de transporte de passageiros.
O agente João Jerônimo dos Santos, chefe do setor de Transportes, assinalou que um grupo de “Moto Uber” esteve recentemente buscando informações na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran). “Nós fizemos demonstrações da legislação que fundamenta a ilegalidade da atividade de transporte individual de passageiro por meio de motos, via aplicativo”, disse. Segundo ele, os motociclistas foram avisados durante a reunião que a fiscalização seria intensificada para coibir o serviço ilegal de transporte de passageiros nesta modalidade via aplicativo. “Tenho flagrado todos os dias essa atividade ilegal deste transporte, e aplicado a devida penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, afirma.
De acordo com o artigo 231, do CTB, efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, é considerada infração gravíssima, penalidade de multa e medida administração: remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito. “A multa é de R$ 293,00, ou seja, quase R$ 300,00; todos os dias estamos fiscalizando e punindo os infratores”, garante.
João Jerônimo diz que nesses últimos meses aumentou muito a quantidade de “Moto Uber” devido à plataforma do aplicativo conceder ‘bonificação de valores’ para quem indicar pessoas para que passem a explorar o serviço de transporte individual de passageiros por motos. “É uma atividade ilegal e está sendo fiscalizada com rigor em Imperatriz”, concluiu.
Texto: Assessoria.
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