Os contribuintes que aderirem ao PPI terão descontos significativos em juros e multas moratórias, dependendo do número de parcelas escolhidas para o pagamento. Os descontos vão de 100% para pagamento à vista; 80% para parcelamentos em até 12 vezes, 60% para parcelamentos de 13 a 24 vezes, e 40% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.
Este programa foi criado com o intuito de incentivar a regularização da situação financeira dos contribuintes em débito com o Município, permitindo o pagamento tanto de débitos tributários como não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa. A adesão ao PPI poderá ser feita até o dia 05 de julho de 2024, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação financeira com descontos.
Texto: Assessoria.
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