Depois de quase dois anos de discussões, a Câmara aprovou na noite de ontem, terça (24), por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, o texto-base do projeto do novo Código Florestal, legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais.
Com a aprovação do texto principal do relator Aldo Rebelo, os deputados começaram a analisar as emendas ao texto.
Entre as emendas, o principal motivo de divergência é a 164, uma emenda que estende aos estados a decisão sobre a consolidação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O governo é contra a emenda porque quer exclusividade para definir as atividades permitidas em APPs.
Na visão dos governistas, se aprovada, a medida poderia abrir uma brecha para que os estados anistiassem agricultores que já ocupam áreas de preservação. Durante toda a discussão da proposta, ministros e o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmaram que a presidente Dilma Rousseff não vai admitir a anistia de desmatadores. Com a emenda, as áreas de preservação já ocupadas poderiam ficar livres de multas porque os estados teriam poder para adotar essa medida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário